CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Emenda ao projeto 1735 que “Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal no quadro de pessoal do Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei a seguinte redação:

“Art. 1º A carreira Assistência Pública à Saúde, criada pela Lei nº 87, de 29 de dezembro de 1989, passa a denominar Carreira Especialista em  Saúde Pública do DF.

Parágrafo Único. A carreira de que trata o caput fica desmembrada em Carreira Especialista em Saúde Pública do DF e Carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde.” 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda visa aperfeiçoar a proposta que organiza os cargos públicos da Carrera de Assistência Pública à Saúde. Com a mudança, os especialistas passarão a integrar a Carreira Especialista em Assistência Pública à Saúde, cujos os cargos de nível superior ficarão reunidos. Desse modo, as decisões e regras voltadas para esses profissionais especialista em saúde pública serão mais efetivas.

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Emenda ao projeto 1735, de 2021, que “Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal no quadro de pessoal do Distrito Federal.”

Adicione-se ao art. 16 o § 2º, renumerando os seguintes, com a redação:

Art. 16..........................................

§ 1º .................................................

§ 2º Também fazem jus às férias de que trata o caput os servidores lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, nas unidades de Material e Esterilização, no Apoio e Remoção de Pacientes, nos Bancos de Sangue, nos Laboratórios e Serviços de Radiologias que atendem urgências e emergências.

JUSTIFICAÇÃO

Os dois períodos de férias de 20 dias destinados aos servidores lotados em unidade que atendem urgência e emergência são necessários para aliviar o grande estresse e esforço que os servidores desses setores estão diariamente submetidos. Ocorre que, quando esse benefício foi estabelecido algumas unidades da Secretaria de Saúde tinha outra denominação ou ainda não fora criada, como por exemplo o SAMU. Contudo, as características do serviço são semelhantes aos das unidades expressamente reconhecidas na lei. 

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado FÁBIO FELIX)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação das mulheres vítimas do medicamento Essure.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requer-se a realização de Audiência Pública Remota,  no dia 26 de abril de 2021, às 10h, em ambiente virtual adequado, a fim de debater a situação das vítimas do Essure.

 

JUSTIFICAÇÃO
 

O Sistema Único de Saúde - SUS incorporou em 2009 o Essure como um dos métodos contraceptivos para mulheres, um dispositivo fabricado pela Bayer a ser posicionado na passagem que liga as trompas ao útero, impedindo o caminho do óvulo até o colo do útero evitando a fecundação. Entretanto, o Essure apresentou as usuárias do SUS que realizaram o procedimento, efeitos adversos, tais como, dor crônica, inchaço na região da barriga, alterações no fluxo menstrual, dores no curso das relações sexuais, migração do dispositivo a outras partes do corpo e até gestações indesejadas. 

Após o recebimento de diversas denúncias, o Ministério da Saúde fez uma nota técnica recomendando agendamento ágil de cirurgia para as mulheres que apresentam reações adversas ao dispositivo. Estima-se que 2 mil dispositivos foram colocados em mulheres do Distrito Federal pelo SUS. Com o objetivo de conscientizar e cobrar do Poder Público respostas e reparação, 106 mulheres criaram o movimento Vítimas do Essure. 

Pelo exposto, no sentido de debater os danos e reparações para as vítimas do Essure, requer-se realização de Audiência Pública.

FÁBIO FÉLIX

Deputado

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/04/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV CLDF e pelo portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 13 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo